Negócio - 05/05/2018

FAQ - Imóveis da CAIXA para venda direta

• 1 - O que são imóveis na venda direta?

São imóveis que passaram pela Licitação Fechada/ Concorrência Pública e não acudiram interessados.


• 2 - Quando novos imóveis são levados à Venda Direta?

Na data da homologação da Licitação Fechada/ Concorrência Pública.


• 3 - Os imóveis podem sair da relação de venda direta por determinação da CAIXA?

Sim, a seu exclusivo critério, a CAIXA poderá a qualquer tempo, retirar os da Venda Direta.


• 4 - Como fazer para visitar os imóveis?

Para os imóveis com a situação de “ocupado”, não é possível realizar a visita ao interior deles. Já os imóveis desocupados poderão ser visitados fale comigo para que eu possa agendar a retirada das chaves.


• 5 - Como comprar o imóvel por venda direta?

O primeiro interessado que apresentar proposta de valor igual ou superior ao preço mínimo estabelecido, mantidas todas as condições preestabelecidas no edital, garante a compra do imóvel.


• 6 - Qual o critério da primeira proposta?

O critério de comprovação da primeira proposta é a data e horário da autenticação em documento original do bloqueio de valor na conta da CAIXA em nome do proponente a título de caução no valor correspondente a 5% do valor de venda (ou avaliação), para a compra do item específico, desde que o depósito tenha sido efetuado após o horário de liberação dos imóveis para Venda Direta informado no aviso de Venda e dentro do horário de funcionamento da agência.


• 7 - O que é Caução?

Corresponde a 5% do valor de venda ou avaliação do imóvel que você deseja adquirir. Esse valor deve ser bloqueado em uma conta da CAIXA em nome do proponente.


• 8 - O cliente pode comprar o imóvel através de financiamento?

Sim, para aqueles imóveis que permitem a utilização de financiamento. Para esses casos o cliente que desejar contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS deverá dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de se inteirar das condições e submeter-se à análise de risco de
crédito sujeita à aprovação do crédito, Recomenda-se que a análise de risco de crédito seja realizada previamente, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação dentro do prazo previsto neste e suas consequências.


• 9 - Qual a consequência do cancelamento da venda pela não concessão do financiamento?

O cliente perde em favor da CAIXA o depósito caução e o corretor não será remunerado pelo serviço prestado.


• 10 - Se o imóvel possuir ação Judicial?

A informação da ação judicial constará na descrição do imóvel e recairá sobre a CAIXA o risco de evicção de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da CAIXA (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) o contrato que for assinado com o adquirente resolver-se-á de pleno direito.

Nesse caso, a CAIXA devolverá ao adquirente os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias realizadas após a data de aquisição do imóvel.

A evicção não gera indenização por perdas e danos.


• 11 - Se o cliente fizer o depósito caução e o imóvel já tiver sido caucionado o que acontece?

O valor do depósito caução é devolvido ao cliente.


• 12 - Após o depósito caução, o que fazer?

O corretor deve imediatamente encaminhar o comprovante à GILIE Maceió por e- mail, com a informação do imóvel caucionado (item e número da licitação que participou) e em 48hrs a proposta deve ser entregue juntamente com uma via do recibo de depósito de caução, com a devida autenticação mecânica.


• 13 - Se o cliente for pessoa jurídica qual a documentação necessária?

No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante, além do documento de identificação.

Em caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião e documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta.


• 14 - E proposta de cliente pessoa física assinada por procurador?

No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião deve ser anexada à proposta.


• 15 - Um cliente que perdeu o valor da caução por desistir da contratação pode fazer nova proposta e depósito caução para outro imóvel?

Sim. Não há nenhum impedimento. Caso ele novamente não finalize a contratação por sua culpa, o valor do novo depósito caução será revertido para a CAIXA à título de multa.


• 16 - O ex-mutuário ou ocupante pode comprar o imóvel na venda direta?

Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou ex-mutuário do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, foro e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais quantias que
esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição prévia à concretização da venda.


• 17 - Quais os prazos para pagamento?

O cliente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data do depósito caução, para efetuar o pagamento da parte não financiada ou do valor total, se à vista. O contrato de financiamento ou escritura pública, conforme o caso, será firmado em até 30 (trinta) dias corridos após o depósito caução sendo passível de cancelamento a venda não concretizada no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo proponente.


• 18 - Quem é responsável pela finalização da contratação?

A agência escolhida pelo cliente.


• 19 - Quem é responsável pela desocupação dos imóveis oferecidos em venda direta?

Os imóveis são vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a iniciativa para a desocupação, assim como as providências visando à alteração do seu estado de conservação;


• 20 - A Caixa fornece a certidão de ônus atualizada?

Não. Serão da responsabilidade do adquirente:

– Todas as despesas necessárias à lavratura da escritura;

– Iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros e demais encargos que se fizerem necessários;

– Custas processuais e taxas judiciárias, quando for o caso;

– O pagamento das tarifas bancárias devidas na contratação;

–Apresentação da Certidão de Matrícula contendo a averbação do registro de compra e venda no respectivo ofício de Registro de Imóveis e da Certidão de Dados Cadastrais emitida pela Prefeitura, com os dados da propriedade atualizados.


• 21 - Se o imóvel adquirido tiver área não averbada?

Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do adquirente.

Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad-corpus”), sendo apenas enunciativas as referências na relação de venda, e, serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização documental quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrente.


• 22 - Quem é responsável pelo pagamento das contas e impostos atrasados?

As contas de condomínio e IPTU em atraso até a data da venda serão pagas pela Caixa. O adquirente, não ocupante do imóvel, deve estar ciente de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados
até a data da venda são de responsabilidade e serão arcados pela CAIXA. Assim, quem comprar fica livre de qualquer dívida, desde que o comprador não seja o responsável pelos débitos existentes.


• 23 - A CAIXA também regulariza débitos de água e energia?

Para débitos de energia não há qualquer pagamento.

Se for débitos de água, há o pagamento somente para imóveis CAIXA.


• 24 - Se o cliente resolve por conta própria pagar o IPTU em atraso ou o condomínio e pedir ressarcimento?

O pedido de ressarcimento não será acatado referente a eventuais pagamentos
de débitos efetuados por terceiros ou pelo adquirente.


• 25 - O depósito caução é devolvido?

Sim. A caução somente será liberada mediante apresentação da Certidão de Matrícula contendo a averbação do registro de compra e venda no respectivo ofício de Registro de Imóveis e da Certidão de Dados Cadastrais emitida pela Prefeitura, com os dados da propriedade atualizados.

Para obter a liberação do valor caucionado, o cliente deve comparecer à agência onde efetuou o depósito, munidos de uma via do recibo de caução.

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